Introdução
Em 2023, o setor aéreo brasileiro apresentou desafios para passageiros que desejavam alterar ou cancelar seus voos. Regulamentações complexas e conflitantes dificultaram o exercício dos direitos do consumidor.
Metodologia
Franciele Orlandi, em sua pesquisa de natureza aplicada, qualitativa e descritiva, analisou dados secundários por meio de uma análise bibliográfica e documental, buscando identificar os desafios enfrentados pelos passageiros.
Resultados:
O estudo identificou um cenário problemático:
- Duplicidade de regras: Conflito entre as normas da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e o Código de Defesa do Consumidor (CDC), deixando o passageiro perdido em meio à burocracia.
- Lacunas nas leis: Falhas nas regulamentações exploradas pelas companhias aéreas, dificultando a vida dos consumidores;
- Desinformação: Falta de clareza nas leis e políticas das empresas aéreas, deixando os passageiros sem conhecimento sobre seus direitos e como defendê-los
- Teoria do Desvio: A Teoria do Desvio oferece aos consumidores a possibilidade de serem ressarcidos pelos danos causados por erros das companhias aéreas, como cancelamentos ou alterações de voos;
- Jurisprudência: A análise de decisões judiciais busca clareza e consistência na interpretação das leis e normas, defendendo a proteção dos direitos dos consumidores.
Conclusão:
O estudo espera contribuir para a construção de um futuro mais justo e transparente no setor aéreo brasileiro, por meio da revisão das práticas das empresas aéreas e da atuação regulatória da ANAC, visando o respeito aos direitos dos passageiros.
Acesso ao Estudo Completo:
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